ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 14.01.1993.

Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Wilton Araújo, Titulares, e Fernando Zachia, Isaac Ainhorn, João Motta e Nereu D’Ávila, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Segunda Reunião Ordinária, a qual foi aprovada, com retificação do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando que, em seu pronunciamento no período de Comunicações, seja acrescentado que “a Câmara Municipal não deve se envolver com problemas da corporação da Brigada Militar, salientando que o assunto em questão deve ser resolvido entre o Vereador José Gomes e aquela instituição”. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 08 Pedidos de Informações; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 31, 32 e 33/ 93, da Casa; 02/92 e 18/93, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura de comunicado da Vereadora Clênia Maranhão, informando que Sua Excelência não poderia comparecer à presente Reunião por motivo de viagem a Brasília, a fim de manter audiência com autoridades federais, sobre a defesa do consumidor. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com Jorge Polydoro, pelo lançamento da Revista Construção & Mercado; com Nelson Dias, pelo lançamento do Jornal dos Bastidores; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Paulo Alencastro, por ter sido reeleito para a Diretoria do Clube Cantegril; com o Jornal Ensaio Geral, com a Rádio Princesa, com Odir Ferreira, com o compositor Bedeu e com o cantor Porto Alex, por terem sido agraciados com a Premiação da Rede Nacional do Samba; com as empresas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido escolhidas como Incorporadora do Ano, Destaque Técnico e Destaque de Marketing e Destaque Empreendimento, respectivamente; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com o Padre Máximo Ignácio Benvegnú, pela comemoração do seu quadragésimo aniversário de sacerdócio; com Luiz Carlos Marchiori Cazorla, por sua eleição à Presidência da Associação dos Gerentes de Porto Alegre; com Arca Consórcios, pelos seus vinte e cinco anos de atividades; com Liana Richter, por sua posse como Diretora da Escola Técnica de Comércio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com a Casa dos Gravadores; com a Loja Falk’s; com a Tabacaria e Revistaria Taba; com a Casa Lyra; com o Restaurante Nanking, pelos recebimentos dos prêmios Destaques Lojista Praia de Belas Shopping Center. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia três de maio do corrente, seja dedicado a homenagear o vigésimo nono aniversário do Jornal Zero Hora, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato, Nereu D’Ávila, Jocelin Azambuja e João Verle, foi retirado pelo Autor, a Requerimento deferido pelo Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Milton Zuanazzi manifestou-se sobre a regulamentação, pela Câmara Federal, do plebiscito que definirá o sistema de governo a ser adotado no País, comparando tal fato ao Ato Institucional que criou o bipartidarismo no Brasil. Ressaltou a importância da discussão do assunto pelos partidos políticos e também por este Legislativo, dizendo que o momento atual não é oportuno para implantação do parlamentarismo.O Vereador Jocelin Azambuja comentou proposta do PTB, de adiamento do plebiscito sobre a forma de governo a ser adotada no País, criticando a postura do Congresso Nacional, no que se refere ao encaminhamento dessa questão. Lamentou, ainda, que Porto Alegre não seja contemplada com a construção de CIACs e informou ter encaminhado moção ao Ministério da Educação, solicitando a construção dessas escolas nesta Capital. O Vereador João Dib comentou a política de pessoal do Executivo Municipal, referindo-se a Pedido de Informações feito por Sua Excelência, acerca do censo dos servidores municipais a ser publicado na imprensa oficial, censo esse que ainda não foi realizado. Afirmou que esta Casa é desrespeitada pelo Executivo, o qual não presta contas à Comissão de Finanças e Orçamento, nem envia os balancetes mensais, dizendo que espera que o novo Prefeito cumpra melhor a Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib afirmou que a Administração Municipal não cumpre a Lei Orgânica de Porto Alegre no que se refere à construção de creches e criação de entidades de assistência médica para os servidores municipais e seus dependentes. Referiu-se, ainda, ao Projeto de Lei que cria o Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre, dizendo que o mesmo deve ser reformulado, pois trata-se de assunto extremamente sério e deve ser discutido com a comunidade. O Vereador Isaac Ainhorn falou sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre, declarando que os altos valores desse imposto estão criando dificuldades para seu pagamento pela população e atentando para a ocorrência de diversos casos em que os percentuais de aumento estão acima daqueles aprovados pela Casa. Também, declarou que o Executivo Municipal não cumpre a legislação vigente no que se refere ao envio, a este Legislativo, da planilha de cálculo do último aumento das tarifas do transporte coletivo. E o Vereador João Verle reportou-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do Imposto Predial e Territorial de Porto Alegre, dizendo que os casos de possíveis irregularidades nos valores desse imposto devem ser encaminhados para estudo pelo órgão competente. Também, comentou o pronunciamento do Vereador João Dib, acerca da política de pessoal do Executivo Municipal, analisando a forma como é calculado o reajuste salarial dos municipários e declarando não existir nenhuma política deliberada de retenção de recursos para aplicações financeiras. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca da possibilidade de uso do período de Comunicação de Líder por Vereador Não-Titular da Comissão Representativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dezessete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à nova verificação de “quorum” para entrada na Ordem do Dia.

O 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.)

Há 14 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que leia a justificativa da Ver.ª Clênia Maranhão.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) “A Ver.ª Clênia Maranhão, em conformidade com art. 216, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem, mui respeitosamente, comunicar ao Sr. Presidente da Casa sua ausência na Sessão Representativa do dia 14.01.93, por motivo de viagem a Brasília, a fim de manter audiência com autoridades federais sobra a defesa do consumidor. Porto Alegre, 14 de janeiro de 1993.”

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

Colocaremos em votação os Requerimentos.

(Obs: Foram aprovados os Requerimentos conforme consta na Ata.)

Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o Grande Expediente da Sessão do dia 3 de maio de 1993, numa segunda-feira, seja dedicado a homenagear o 29° aniversário do jornal “Zero Hora”. Em votação. (Pausa.)

Para encaminhar, tem a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Todas as razões para homenagear a imprensa, qual seja, “Zero Hora”, “Jornal do Comércio”, “Correio do Povo”, ou o menor dos jornais. Temos o nosso jornal “Kronika”. Ou qualquer outro. Mas ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que algum tempo atrás, a Bancada do PDS fez uma visita à Direção da RBS e, naquela oportunidade, a direção da RBS nos alertou da quantidade muito grande de sessões solenes que acontecem nesta Casa. Nos dizia que homenagear 25 anos, 30, 35, 40 anos seria razoável mas, de ano em ano, seria trazer para o plenário da Casa a direção da RBS e criando alguns problemas. Então esse fato foi dado ao conhecimento da Bancada do PDS, e eu talvez deva dizer que poder-se-ia, acompanhando a idéia do proponente, fazer naquele dia não uma Sessão Solene, mas um momento em que os Líderes de Bancada ou os indicados pelos partidos fizessem a homenagem, sem que nós tivéssemos que convidar aqui a RBS. Registrar-se-ia o fato como poderíamos ter registrado o n° 10.000 da “Zero Hora” e não fizemos. Mas nós ouvimos - os Vereadores Vicente Dutra, Leão de Medeiros, Mano José e eu - que era um excesso de homenagens para a RBS, ano a ano, quando teríamos que perder algumas horas para estar no Plenário ouvindo discursos, que realmente eram gratificantes mas que tomavam muito tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar esta matéria até pela experiência que muitos de nós alcançamos quando do nosso mandato anterior.

A Casa, com todo o respeito que nos mereciam os Vereadores da legislatura anterior, principalmente no último ano, quando estávamos em campanha política para reeleição, ela cometeu, na minha visão, um equívoco bastante perigoso, ou seja, como primeiro Vice-Presidente da Câmara, que era na oportunidade, nós passávamos todos os dias, salvo raríssimas exceções, com homenagens, sessões e uma série de atos nesta Casa. E o que se via era um Vereador presidindo os trabalhos e um ou dois Vereadores nas tribunas falando para uma platéia extremamente pequena, ou até para platéias razoavelmente significativas? O que eu entendia era que isso trouxe para nós prejuízos, principalmente de credibilidade na condução das coisas desta Casa. Eu voto favorável à proposição, agora, com uma observação: que esta Casa não repita o que se fez em legislaturas anteriores, ou seja, que em alguns momentos, porque a Sessão era importante e porque dava retorno político e imagens na televisão, 10, 12, 20 Líderes vinham aqui esbravejar maravilhas, líderes de todos os partidos, inclusive do meu, quando as televisões estavam aqui e as rádios. Era um desfile de bobagens extraordinário, com todo o respeito. Quando a homenagem não rendia coisíssima nenhuma, ficava o Sr. Presidente e ficavam, muitas vezes, neste Plenário, Vereadores - um ou dois eram obrigados a ficar, e alguns porque tinham dentro de si a visão de que, se saíssem do Plenário, seria um verdadeiro fiasco. Portanto, não comecemos a cometer aquelas bobagens que se cometeram na legislatura anterior, com todo o respeito que todos nos merecem. O que ocorre? A gente aqui está cansado de ver os “líderes deles mesmos”. Normalmente 100% ou 99% de “líderes deles mesmos”, quando a coisa era interessante, não passavam a palavra para ninguém, sob hipótese nenhuma. Agora, quando têm interesse em aparecer em A ou B rádio ou TV, os “líderes deles mesmos” vêm às Sessão Solenes, mas, quando viam que não tinha nenhum interesse, os “líderes deles mesmos” aí eles não vêm, e alguns, para não fazer fiasco, ficavam aqui dentro.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está falando da Liderança do Ver. Clóvis Brum?

O SR. AIRTO FERRONATO: Não é verdade. Os Líderes de todos os partidos, inclusive o meu e o seu, com todo o respeito, o meu e o seu e todos que estão nesta Casa, quando a homenagem dá retorno - rádio, televisão, não-sei-o-quê -, é um desfile de bobagem. Era. Quando a coisa era diferente, então sobrava um ou dois aqui; portanto, vamos votar favorável. Ouvi atentamente a posição do Ver. João Dib. Acho que ele está certo. Vamos analisar com carinho essa posição. Acho que a sua proposição apresentada é a melhor. Agora, não vamos repetir aquilo que se fazia na legislatura anterior, porque não foi bem aceito pela população e pelas pessoas esclarecidas que acompanhavam o que se fez na legislatura anterior, com todo o respeito, por todos os partidos, inclusive pelo meu. Foi alguma coisa de nos deixar preocupados. Portanto, a minha visão é esta: vamos fazer as homenagens merecidas, mas vamos estar presentes no Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Pela ordem, está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, Líder do PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para deixar claro do que trata o requerimento: o Ver. João Dib falava em Sessão Solene. Eu tive o cuidado em não colocar Sessão Solene. Pelo novo Regimento Interno, pelo qual a sistemática desta Casa foi bastante aperfeiçoada, embora ainda não totalmente... Eu considero, por exemplo, uma excrescência continuarem bancadas que não são bancadas, bancadas de um só Vereador, tendo os mesmos direitos de bancadas grandes. Essa é uma emenda que eu apresentei e que foi derrotada na Casa, mas que a Assembléia já adotou e que, fatalmente, será adotada por esta Casa no futuro.

Sobre essas questões de homenagens e comemorações, a Casa limitou, porque já estava caindo no descrédito popular, na chacota popular, tanto quanto diziam da UNISINOS, que, quando telefonassem para lá, diziam “O senhor está matriculado”, e para quem passasse ao longo da Av. Loureiro da Silva diziam “O senhor está com o Título de Cidadão Emérito”, transformando a Câmara numa vergonha. E, no fim, os homenageados já estão com medo de serem homenageados, porque qualquer um é homenageado: dono de churrascaria, de bar, de boate, de qualquer coisa.

Então, o novo Regimento pelo menos limitou a duas Sessões por mês, sendo essas Solenes Especiais terças e quintas e duas de Grande Expediente por mês. Eu bem que poderia requerer justo para o dia 4 de maio, que é o dia do aniversário da “Zero Hora”, 29 anos, e fazer uma Sessão Solene, pois o Regimento prevê Sessão Solene. Mas eu, achando que isso está levando à Câmara ao desprestígio, Sessões Solenes para qualquer coisa, eu requeri o Grande Expediente num dia anterior, até porque o que o Ver. João Dib e o Ver. Airto Ferronato falaram é verdade: nas Sessões das 17h, o ano passado, só vinha o Vereador que ia falar, e olhem lá! Houve um que faltou. Propôs e, no dia, ele faltou. Então, isso aqui virou uma vergonha. Quero tranqüilizar o Ver. Dib, porque eu pedi essa Sessão aqui, esse Grande Expediente, para trancar que outro pedisse e continuar transformando esta Casa em indústria de homenagens e de comemorações vãs, fúteis e desmoralizadoras. Eu também, em contato com a RBS, soube que eles já estão declinando de determinadas homenagens, não só daqui, como da Assembléia também. Então, resolvi tomar a seguinte providência: pedir para ver o que se faz, inclusive não fazer, mas para evitar, e a única maneira de evitar é o próprio Vereador tomar a iniciativa. Porque outros, como V. Ex.ª bem sabe, e eu não falo aqui para os novos porque eles, evidentemente, não têm nada com isso, não são responsáveis por essa pretensa desmoralização da Câmara que eu já vinha há horas falando... Então, nada contra os novos, mas tudo com os antigos, conosco, em relação a isso. Eu explico aqui da tribuna: eu pedi para trancar que se fizesse homenagens para quem não quer ser homenageado, e, ainda ontem, em contato telefônico com os Srs. Lauro Schirmer e Marcos Duroshin, eu explicava-lhes, porque foi solicitação deles para mim. Mas era essa a explicação, Ver. Ferronato, V. Ex.ª tem razão. Matérias aqui discutidas, quando a Rádio Gaúcha está aí, ou outra qualquer, é uma vergonha. Aliás, isso não é só aqui. Eu vi no “Jornal do Brasil” que lá também: dois deputados se acusando mutuamente, o Dep. Amaral Neto e o Dep. José Genoíno. O Dep. Amaral Neto dizia ao Dep. José Genoíno que ele não podia, que tinha verdadeira obsessão por microfone ou fotógrafo. Quando havia um fotógrafo, ele enlouquecia. Acusações do Dep. Amaral Neto - nem sei se são verdadeiras ou não, mas só para ilustrar que não é só aqui essa voracidade por microfones e luzes. Então, está explicado. O requerimento é para o estudo do que faremos. Possivelmente mandaremos um ofício, em nome da Casa, felicitando os homenageados pelo transcurso de mais um aniversário. Essá é a minha opinião, mas eu submeto, como sempre, democraticamente, à decisão da maioria. Só para explicar, Ver. Dib, não é Sessão Especial. Poderia sê-lo, porque o dia 04, exatamente o dia do aniversário, cai terça-feira, e, pelo Regimento novo, terças e quintas é para Sessões Especiais. Procurei, por dois motivos, o dia anterior, até porque no dia as pessoas gostam de ir lá cumprimentar pessoalmente entidades, órgãos, e aí para ele seria difícil vir aqui, mas, principalmente, para truncar a pletora de homenagens vãs, fúteis, dispensáveis, que esta Casa na legislatura anterior foi pródiga em fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por ordem, inscrito o Ver. Jocelin Azambuja.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PTB, nós estamos aqui justamente para nos manifestar solidários nessa posição assumida pelos Srs. Vereadores, porque, realmente, pelas ponderações feitas pelo Ver. João Dib, nós estamos vendo, ao longo do tempo em que nós víamos as manifestações dos Srs. Vereadores na Câmara, que essas Sessões se tornavam extremamente desgastantes, enfadonhas. Nós tivemos a honra de receber aqui o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre pelo trabalho desenvolvido na área de educação. Isso nos honrou muito. Foi uma proposta da Ver.ª Letícia Arruda, mas realmente vimos, ao longo do tempo, pessoas que não tinham um passado de história e de lutas, de realizações pelo nosso Município, serem agraciadas a todo momento, não desmerecendo, evidentemente, nenhum daqueles que foram agraciados.

Mas entendemos que está na hora, e esta Casa já reformulou o Regimento Interno, de coibir essas Sessões de entrega de títulos de Cidadão Emérito, até permitindo no máximo uma manifestação por Vereador, e achamos que seria fundamental que preservássemos a imagem desta Casa. E aí cabe a todos nós, Vereadores, fazer com que essas homenagens não passem de um ofício dirigido por esta Casa, congratulando as entidades, essas pessoas, assim como tem sido feito, à maneira protocolar, e evitando-se, evidentemente, essas Sessões Especiais, que não têm razão de ser. Eu acho que o espaço político de cada um tem que ser conquistado através do seu trabalho, e não vai ser aqui, numa Sessão Especial, com a televisão ali, jornal e rádio, que nós vamos demonstrar que estamos trabalhando. Acho os novos companheiros, que se manifestaram anteriormente, que o trabalho de cada um é que vai determinar, realmente, o seu espaço político, e não essas homenagens. Evidente que, às vezes, em situações muito especiais, de extrema relevância, pelo bom senso de todos, poder-se-á fazer Sessões de caráter especial previstas regimentalmente, mas, no mais, devemo-nos ater aos problemas que envolvem de fato a nossa Cidade e, eventualmente, as questões que envolvem o nosso Estado e o nosso País.

Nós temos mais trabalho para desenvolver nesta Casa do que desgastarmos o nosso tempo e o dinheiro público em Sessões tão desnecessárias, na nossa maneira de ver. Por isso a Bancada do PMDB se sente tranqüila para dizer que endossa plenamente essa proposição no sentido de que possamos, realmente, trabalhar mais, discursar menos e perder menos tempo. Esse é o nosso propósito nesta legislatura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Líder da Bancada do PT, Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr.Presidente e Srs. Vereadores. As manifestações dos Vereadores que me antecederam já tocaram no ponto principal da questão. Há uma unanimidade, pelo menos aparente, que essas Sessões, sejam Solenes ou de outra natureza, para homenagear pessoas ou entidades, assim como a concessão de títulos - Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito - proliferaram excessivamente nos últimos tempos, de tal sorte que a própria homenagem - o título - fica banalizado e acaba perdendo muito daquele sentido que deveria ter, efetivamente, homenagear alguém, alguma entidade que merecesse, que fizesse jus a essa homenagem. Logo, é salutar ouvir pronunciamentos das Lideranças de vários partidos, com a preocupação de limitar essas Sessões, essas homenagens.

Penso que nós, no início desta legislatura, deveríamos estabelecer algum critério para procedimentos futuros: definir e restringir, além do que já fez o novo Regimento Interno, essas Sessões Solenes e a concessão desses títulos. E é um momento bom agora, embora não contando com a totalidade dos Srs. Vereadores, de iniciarmos essa discussão.

No caso, o próprio proponente, se entendi bem, colocou aqui dúvidas de como proceder, e o Ver. João Dib, anteriormente, já havia colocado uma certa contrariedade, visto que ele teve notícia da entidade que ora se quer homenagear. Permito-me sugerir ao Ver. Nereu D’Ávila que adie ou que concorde com o adiamento da votação desse Requerimento para que a gente possa conversar e estabelecer alguma forma de melhor encaminhar esse assunto, que sirva, inclusive, na medida do possível, para próximas proposições semelhantes a essa.

Era esta a minha manifestação: que se adie a votação desse requerimento por uma ou duas Sessões para que a gente possa melhor definir a forma da homenagem que todos queremos prestar à RBS. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Acho boa a sugestão do Ver. Verle, e, como disse da tribuna, quero que a Casa, o seu conjunto, resolva qual é o melhor caminho. E mais: também não sou ingênuo a ponto de, se a homenageada recusar, nós estarmos também nos submetendo aqui, inclusive, a longas discussões. De qualquer modo eu aceito a sugestão do Vereador para melhor amadurecimento de qual o caminho a ser tomado. A sugestão do Ver. Dib é de que houvesse pronunciamento dos Líderes, mas aí precisaria a presença, na Casa, dos homenageados, algo que ainda não temos confirmado. Então o adiamento nos levará a uma melhor solução. Até eu posso contatar com eles. Quem sabe uma visita da Casa? Enfim, o que melhor for resolvido. Se nesse momento não há consenso, eu concordo com o adiamento.

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos sendo informados pela Diretoria Legislativa que não cabe adiamento de Requerimento. No caso, poderia a Mesa retirar e colocar em votação, na próxima Sessão, e até haverá condições de superar esse impasse.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha sugestão foi de que as Lideranças se pronunciassem e os discursos fossem encaminhados à “Zero Hora”.

O SR. PRESIDENTE: Fica registrado que os Líderes presentes concordam com a retirada da votação deste requerimento, que poderá voltar na Sessão seguinte, depois de negociado.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Eu me penitencio, perante a Mesa, de não saber a sistemática ainda da questão da Ata. Quero registrar nos Anais da Casa apenas em relação ao que está na Ata do uso, ontem, do período de Comunicações. De minha parte eu quero dizer que a Ata não espelha realmente o meu pronunciamento. Espero que da próxima vez seja bem feita.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós entendemos que, sendo na mesma Sessão em que a Ata foi aprovada e o Vereador se sentiu prejudicado por não estar presente, há ainda condições de correções - não de mudanças -, mas de correções de Ata, de como foi interpretado o encaminhamento. V. Ex.ª tem condições de, junto ao Setor Legislativo, fazer essa correção.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Vereador, perdão, a mim não cabe fazer a Ata, nem dizer para a Ata o que deve fazer. Quem faz a Ata deve pegar o pronunciamento do Vereador e tentar dali extrair o pensamento global do discurso.

O SR. PRESIDENTE: Seguramente a pessoa que fez a Ata tentou interpretar e não foi feliz. Eu gostaria que V. Ex.ª ajudasse a melhor interpretar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: De minha parte não há objeção.

O SR. PRESIDENTE: No período de Comunicações, não havendo mais votação nem Questão de Ordem, chamamos o Ver. Wilton Araújo. Não se encontra no momento. O Ver. Milton Zuanazzi tem dez minutos, com direito a aparte.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O que me traz à tribuna é lamentar e protestar por um ato da nossa Câmara Federal, acontecido anteontem, regulamentado ontem, no que concerne à regulamentação do plebiscito de 21 de abril. Acho que a violência com que regulamentaram a participação no plebiscito parlamentarismo/presidencialismo é tão intensa como o Ato Institucional n°2 que acabou com os partidos políticos no Brasil. Recriou-se até 21 de abril o bipartidarismo no Brasil: voltou a Arena e o MDB. Houve um atropelo dos participantes políticos num processo de tamanha importância para o País. Não há mais necessidade de ter partido até 21 de abril, no que concerne a parlamentarismo ou presidencialismo, porque quem vai coordenar todo esse processo eleitoral são duas frentes coordenadas pelo Congresso Nacional, pela Mesa da Câmara Federal. Parece-me que, no momento em que as nossas estruturas partidárias, que são frágeis ainda, e que são fundamentais para a consolidação da nossa democracia, são vilependiadas dessa forma, onde os partidos não foram ouvidos, numa discussão de tamanha importância, parece-me que requer o nosso protesto. E mais grave ainda, Srs. Vereadores: pesquisas feitas pela grande imprensa, dentro da Câmara de Deputados, demonstram que a maioria dos parlamentares tem uma natureza parlamentarista. Possivelmente, uma pesquisa entre nós, trinta e três Vereadores, chegasse a essa mesma conclusão. Ora, se a maioria da Câmara é parlamentarista, cujo sistema baseia-se, essencialmente, nas estruturas partidárias, o primeiro ato da Câmara é fazer com que o encaminhamento da discussão do plebiscito passe sobre os partidos, sem a sua responsabilidade. Então, me parece uma coisa extremamente estranha, para não dizer manipulada. Há um vício na origem do processo e esse vício precisa do nosso alerta, de todos, inclusive de vários colegas que tiveram a oportunidade de conversar sobre esse assunto. Acho que nós, Câmara de Vereadores, vamos ter que entrar nesse processo, como todas as entidades democráticas do País. Tenho sentido que há um sentimento ideal, de cada Vereador que tenho falado, parlamentarista. Parlamentarismo como um sistema mais correto, mais representativo. Mas todos com quem tenho falado têm-se mostrado cada vez mais preocupados com o Parlamentarismo, pela forma como está sendo encaminhado e discutido no nosso País.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me solidarizar com V. Ex.ª, que está dizendo uma grande verdade. Assistindo o programa “Roda Vida”, segunda-feira, com o Senador Pedro Simon, o parlamentarismo que o Senador pintou só no céu é que pode existir, tanto que os próprios jornalistas objetaram que ele pegou o melhor do parlamentarismo francês, alemão e do italiano e fez uma salada de frutas e colocou para a Nação, querendo vender como o melhor do mundo, quando você sabe que é mais uma tentativa de panacéia, que o povo vai ser ludibriado. Portanto, o pronunciamento de V. Ex.ª tem grande valor.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Obrigado, Ver. Nereu D’Ávila. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não basta que nós já não tenhamos uma vocação parlamentarista. O nosso povo não tem esta cultura; teria que ser mexida. Não basta que nós, pela primeira vez na história do Brasil, tenhamos uma eleição geral no País, que é o ano de 1994, de Presidente a Dep. Estadual, momento de fortalecimento dos partidos como um todo, e a eleição presidencial será o carro-chefe dessa eleição de 94. Os programas serão explicitados, cada candidato a Dep. Estadual lá, na sua base, no Interior, terá o programa do seu Presidente da República, o que é muito importante para nós pensarmos. Não basta que a gente venha realizando um processo de presidencialismo, depois da Constituição de 88, que já teve o fortalecimento do Congresso, inclusive agora com a deposição do Presidente Collor. E há iniciativa para que o Congresso venha a ter mais poder. Falam nesse parlamentarismo francês, Ver. Nereu D’Ávila. Isso é um presidencialismo parlamentar. Isso é o contrário. Na França não existe parlamentarismo, existe presidencialismo. Lá é o Presidente que manda. Quem é o Primeiro Ministro francês? Ninguém sabe. Nós, que lemos jornais, podemos saber. Agora todo mundo sabe que é o François Mitterrand que é o Presidente da República. Esse tem o poder, esse está lá na reunião do Grupo dos Sete a semana que vem em Tóquio - François Mitterrand. Então se fala em muitas coisas. E mais: o mais grave é que nós estaremos em 21 de abril decidindo por um sistema governo que nós não sabemos depois como é que vai ficar a reforma partidária. Como é que nós podemos imaginar, num parlamentarismo, que as campanhas eleitorais não sejam financiadas pelos Estados, pela União ou pelos Municípios? É um absurdo pensar em sistema parlamentar e até presidencial em que as campanhas eleitorais não vão ter o financiamento do Estado. Isso é um absurdo, porque é evidente, porque o próprio caso do P.C. Farias evidenciou um grande problema e um grave problema. A gente não está aqui para fazer acusações - fulano pega dinheiro -, mas as campanhas eleitorais custam dinheiro. É muito dinheiro e não se paga com jantas em restaurantes. Só um programa de televisão custa fortunas para ir ao ar, e a maioria dos partidos se utilizam de equipamentos para realizar os seus programas. Tudo isso tem custo. Então imaginem uma campanha presidencial! Então o Estado, a União, os Municípios têm que financiar, sim, as campanhas de Prefeitos, de Vereadores, de Deputados. Então nós estamos dando um cheque em branco para um sistema em que a gente não sabe sobre essa reforma. A questão da mudança de partido, a questão de se eleger por um partido e ir para outro, da fidelidade partidária e tantos outros temas... Nós já estamos dando um cheque em branco, e aí a Câmara nos impõe duas frentes para coordenar esse processo onde nós, dos partidos, e cada um de nós tem partidos, não podemos chegar na televisão e dizer “nosso partido é presidencialista, mas acha isso, isso e isso”, e outro poderá dizer “nós somos parlamentaristas, mas entendemos isto ou aquilo”. Então, isso é um absurdo. Está-se criando um outro Ato Institucional nesse episódio.

Venho aqui deixar o meu protesto veemente e espero com isso que reflitamos com mais profundidade. Tenho certeza que a Câmara Municipal de Porto Alegre saberá, dentro da sua sabedoria, dentro dos seus valores, dentro da sua história, encontrar um caminho para isso que está se armando neste País. Tenho as minhas convicções presidencialistas, respeito aos colegas parlamentaristas. Tenho companheiros de partido, inclusive, parlamentaristas. Agora, não é o momento oportuno para implantarmos o parlamentarismo no País. Espero que nós possamos fazer essas reflexões coletivamente e que a Câmara venha a ter uma posição a favor, neste momento, do presidencialismo, e deixar esta discussão do parlamentarismo para um outro momento da história do País.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª referiu muito bem sobre a reforma partidária. Além de reforma, acho que dois outros pressupostos parlamentaristas, se não forem amplamente debatidos pelo povo brasileiro, o plebiscito vai ser uma das maiores violências da história do Brasil, que é a questão de se saber se o parlamentarismo vai ser só da União, ou se também se pretende implantar nos Estados e Municípios. Isso é fundamental para o povo se manifestar. E também a questão do voto distrital misto ou distrital puro, porque sem saber isso como é que os próprios parlamentares vão-se colocar? Então, são pressupostos do parlamentarismo e não discussão para depois de aprovado o plebiscito, se o for. Muito obrigado.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Obrigado, Ver. Nereu D’Ávila, pela brilhante manifestação, que está dentro daquilo que chamo de cheque em branco que está sendo dado neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dentro do registro que esta Bancada já fez, o Partido Trabalhista Brasileira, ainda em dezembro, se reuniu e a futura Bancada de Porto Alegre encaminhou proposta ao Diretório Regional e este, posteriormente, através do nosso Presidente, o companheiro Sérgio Zambiazi, encaminhou ao Diretório Nacional proposta no sentido de transferir o plebiscito de 21 de abril para 7 de setembro. Como bem referiu o Ver. Milton Zuanazzi, o Congresso Nacional assumiu uma postura extremamente nociva aos interesses da Nação, neste momento, demonstrando realmente isto, aquilo que já havíamos alertado aqui, na Sessão anterior, que este parlamentarismo que está se pretendendo votar no Congresso Nacional - a opção está sendo dirigida claramente nesse sentido - é apenas mais um “cheque em branco” ao Congresso Nacional que o povo brasileiro estaria dando. Mas tenho certeza de que isso será revertido, e já estamos, dentro da nossa Bancada, discutindo a questão, até porque temos opiniões também divergentes, companheiros que apóiam a tese parlamentarista e aqueles que apóiam a tese presidencialista - como somos nós -, de buscarmos justamente uma posição mais forte da nossa Bancada. Esse já é um trabalho que estamos desenvolvendo e evidentemente estaremos, nessa mesma linha, discutindo com os demais partidos com assento nesta Casa.

Outra questão que gostaríamos de colocar, aproveitando este espaço das Comunicações, é no sentido de registrar a nossa preocupação com o fato de que o Governo Federal implementou o projeto dos CIACs e aqui, no Rio Grande do Sul, constituiu uma fábrica dessas escolas, nesse projeto de Ministério da Educação, inicialmente, no Município de Cachoeirinha, num projeto que envolve hoje mais de 2.000 empregados e que deverá construir de 200 a 500 escolas no Rio Grande do Sul - 500 CIACs – que eu agora já mudou de nome. Saiu do Ministério da Educação, foi para o Ministério da Previdência e agora retornou para o Ministério da Educação. A nossa preocupação, em todos os momentos que acompanhamos a instalação desse projeto do CIACs, e esses já estão sendo inaugurados no Estado do Rio Grande do Sul, em diversos Municípios, é que nós verificamos que Porto Alegre não tem nenhuma previsão de construção de CIAC. Eu não me recordo, no momento, da nova nomenclatura que essas escolas estão tendo. Então, isso nos preocupa sobremaneira, porque, independente de acharmos a proposta ideal ou não, é um investimento público, é um investimento do Governo Federal, dinheiro do povo rio-grandense, do povo porto-alegrense e que tem, evidentemente, que ser canalizado aqui para Porto Alegre. Então, nós estamos já, na semana que vem, justamente nos dirigindo ao Delegado Regional do Ministério da Educação. Estamos propondo uma moção para que o Ministério da Educação delegue CIACs para Porto Alegre, porque é inadmissível que essas escolas estejam sendo construídas em todo o Rio Grande do Sul e Porto Alegre não tenha uma escola dessas. Seria o absurdo. E no momento em que se fala, se diz, sem ninguém provar isso, que existem alunos excedentes em Porto Alegre, que tem que se implantar calendário rotativo e tudo mais, parece-me até que um dos interessados nesse processo seria o próprio Governo do Estado, que estaria a Secretaria de Educação gerindo essa questão aqui no Rio Grande do Sul. E Porto Alegre não ser aquinhoado com nada? Que se coloquem, de repente, 28 escolas dizendo que há excedentes! O projeto já está aí, as escolas estão sendo construídas, e nem a Secretaria de Educação do Estado e nem a Secretaria de Educação do Município se interessaram em ter esses prédios em Porto Alegre, ter esses projetos. Preocupa-nos sobremaneira e postura de indiferença em relação a esse dinheiro que está aí à disposição, esse dinheiro do Governo Federal que pode ser canalizado para Porto Alegre, que pode evitar desperdício de dinheiro para o Município de Porto Alegre, desperdício de dinheiro para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que o Governo Federal já destinou. Esse é um projeto irreversível. Não tem mais paralisação - quer dizer, as escolas estão sendo construídas. São escolas bem construídas pela projeção, e eu estive conhecendo essa fábrica de escolas lá em Cachoeirinha, um projeto em que o dinheiro está aí para as construtoras. Elas estão-se beneficiando também e gerando emprego. Imaginem Porto Alegre tendo carência de empregos e abrindo mão de construção de obras em Porto Alegre! Para mim é uma coisa realmente inusitada. Eu não tinha visto ainda. Sabia, por exemplo, que os nordestinos são hábeis em conseguir dinheiro público, mas também nunca vi tanta passividade de autoridades públicas do Rio Grande do Sul para conquistar aquilo que já está aqui. A fábrica de escolas está aqui, no Rio Grande do Sul, ali em Cachoeirinha. Então, seria muito importante que, realmente, Porto Alegre viesse a contar com isso, além do que poderia contar com vários CIACs aqui, ou com essa nova nomenclatura que determinar. Estaria gerando, de fato, empregos em Porto Alegre, mão-de-obra na área da construção civil, além de todos os outros aspectos que envolvem a infra-estrutura dessa área toda que é necessária para implementação de uma escola. Então o nosso encaminhamento vai ser esse. Já temos uma audiência marcada com o Delegado do Ministério da Educação para tratar do assunto e procuraremos que o Dr. Airton Vargas, que tem sempre desempenhado um trabalho extremamente positivo na nossa Delegacia Regional do Ministério da Educação, possa encaminhar esse pleito ao Governo Federal, ao Ministro da Educação, para que Porto Alegre venha a ter também os seus CIACs. É inadmissível, e volto a repisar, essa questão de que nós estejamos desperdiçando o dinheiro do Governo Federal quando ele está aqui, ao nosso lado, praticamente na nossa mão, e as nossas crianças tendo necessidades dessas obras. Quer dizer: nós assistimos ali, na Ilha dos Marinheiros, e comentamos ontem, as pessoas tomando sopa de papelão. Quem sabe, com o CIAC ali, pudesse ajudar a dar uma formação, uma educação, uma orientação àqueles pais e tudo mais que fosse necessário no sentido de que as pessoas pelo menos tivessem um acesso melhor a uma formação e a um processo de educação. Seria essa a nossa comunicação aos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle. Desiste.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas vezes, nos dois últimos anos, eu afirmei, nesta tribuna, que o Prefeito Olívio Dutra roubava. Não havendo transparência e prestação de contas a esta Casa, num desrespeito flagrante à Lei Orgânica, eu era induzido a acreditar na afirmação que eu fazia. E os cálculos que fiz, reiteradas vezes, levaram-me a considerar que era verdade o que eu afirmava. Por exemplo, em março, quando ele deu uma reposição de 100% da bimestralidade, nos cálculos deste Vereador, deveria ter dado 125%; quando, em maio, ele deu 110%, ele deveria dar 130%; quando, em julho, ele deu 100%, ele tinha que dar 130%.

Não elaborei cálculos a partir de elucubrações que eu tivesse feito e, sim, dos dados que chegavam às minhas mãos e que mostravam, por exemplo, que, em 31 de julho do ano passado, a Prefeitura havia arrecadado 425 bilhões de cruzeiros e gasto, inclusive com pessoal e com toda a sua estrutura, 355 bilhões. Portanto, já estavam sobrando 70 bilhões de cruzeiros. Em 13 de outubro, a Prefeitura tinha aplicado, no sistema financeiro, 126 bilhões de cruzeiros - são dados que eu consegui da Prefeitura somente através de Pedido de Informações e deveria ter fornecido à Comissão de Finanças mensalmente.

Em fins de Governo - eu havia até alertado -, tendo 126 bilhões de cruzeiros no sistema financeiro, no mês de outubro, e arrecadando 150 bilhões de cruzeiros naquele mês, teria dificuldades de gastar o dinheiro até o fim do ano. E, realmente, foi o que aconteceu. O Prefeito Olívio Dutra se jactava de deixar a Prefeitura com 72 bilhões de cruzeiros em caixa. Eu já disse desta tribuna que o meu professor de Economia Política, que foi Secretário da Fazenda do Município, Prof. Antenor Brum, dizia-me que o Orçamento Público deve ser equilibrado, mas se não puder ser equilibrado que seja deficitário, porque superavitário é iniqüidade ou incompetência da aplicação dos recursos auferidos. Mas, como eu disse, sou atento permanentemente às coisas que acontecem especialmente à Lei Orgânica, que a Prefeitura, a administração da Prefeitura, que encerrou as suas atividades, parece ter jurado não cumprir nunca e desrespeitou esta Câmara reiteradas vezes. Pois, esperando que o Prefeito Tarso Genro não repita o que fez Olívio Dutra, devo dizer que a minha disposição é muito grande para impedir que isso aconteça agora. Eu sou membro da Comissão de Finanças e eu quero finanças, eu quero números, e sei ler números. Fiz um Pedido de Informações, porque o art. 23 da Lei Orgânica diz que anualmente deve ser feito o censo dos servidores municipais e publicado na imprensa oficial, dizendo o custo da folha de pagamento, o custo por cargos, a vinculação de receita corrente e a folha de pagamento, mas a administração da Prefeitura, que teimava em se chamar Administração Popular, nenhuma vez fez isso. E eu fiz um Pedido de Informações ao Prefeito Olívio Dutra perguntando se foi cumprido o disposto no art. 23 da Lei Orgânica do Município. Em caso positivo, qual a data da publicação, juntar cópia; em caso negativo, informar qual a razão do descumprimento. A Lei Orgânica no art. 23 diz que o Município realizará censo periódico dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo e sua Administração Indireta, devendo, até o dia 15 de março de cada ano, - e espero que o Prefeito Tarso Genro cumpra -, publicar na imprensa oficial a relação do número de ocupantes de cada cargo, o respectivo total de vencimento, bem como o percentual global médio de comprometimento de arrecadação com a folha de pagamento verificado no exercício imediatamente anterior. E a resposta que eu obtive mostra mais uma vez a desconsideração, o desrespeito da Administração que deixou a Prefeitura, e espero que o Prefeito Tarso Genro não tente a mesma coisa. A resposta diz o seguinte, assinada pelo Sr. Prefeito Tarso Genro, mas, evidentemente, referente ao período do Prefeito Olívio Dutra: (Lê.)

“Of.n°018/ GP Paço dos Açorianos, 12 de janeiro de 1993.

Sr. Presidente:

Em atenção ao Pedido de Informações n°178/92, do Vereador João Dib, informo que o Executivo Municipal tem emitido relatórios mensais e bimestrais dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, contendo o número de ocupantes por cargo, bem como o total de vencimentos e o percentual de comprometimento da arrecadação com a folha de pessoal. Também são emitidos relatórios sobre o Legislativo, ficando todos os dados disponíveis ao Sindicato dos Municipários (SIMPA).”

Vejam os Senhores que parece que o SIMPA é muito mais importante do que a representação do povo de Porto Alegre a quem a Lei Orgânica diz que o Prefeito deve prestar contas e aonde o Ver. João Dib reiteradas vezes veio à Tribuna para dizer que o Prefeito havia roubado no salário dos municipários e que nenhuma vez houve contestação, mas o SIMPA, talvez fosse mais importante que a Câmara Municipal. (Lê.)

“Cabe salientar que com a implantação do novo sistema de folha de pagamento, em janeiro de 1992, e do sistema de registros funcionais, em setembro do mesmo ano, tornaram-se mais ágeis e confiáveis as informações sobre pessoal. Assim, devido a modernização dos mecanismos gerenciais, através da informatização, dispõe a Administração Municipal de condições que permitam um levantamento e acompanhamento, em caráter permanente e de forma automática, de um censo dos servidores municipais.”

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito presta contas no Largo Glênio Peres, trazendo artistas de fora e pagando caro, mas não presta para a Câmara Municipal. Nós não temos ainda os balancetes mensais, a não ser até o mês de julho do ano passado. Eu recebi porque fiz uma solicitação de um balancete, que deveria ser assim, encaminhados os balancetes à Casa, dos meses de setembro e outubro, mas recebi de parte, só da Administração Centralizada. Portanto, a Câmara é desrespeitada, é desconsiderada e continua atendendo aos anseios do Executivo ou pelo menos atendeu a todos os anseios do Executivo Municipal. Eu espero que o Prefeito Tarso genro, que assumiu, venha a dar cumprimento melhor à Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica que, como tantas outras leis desta Cidade, deste País e do nosso Estado são feitas em quantidade para agradar, como se fora história em quadrinhos, a Lei orgânica que, no seu art. 47, “assegura aos servidores municipais da Administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos de 0 a 6 anos de idade em creches e pré-escolas na forma de Lei.”

Pergunto: nos quatro anos da Administração que passou, o que fez em creche? Fechou algumas que a Administração anterior tentou fazer. O artigo 49 dessa mesma Lei Orgânica diz que o Município manterá entidades de assistência a saúde e previdência para os seus servidores e dependentes. Sr. Presidente, peço para usar Comunicação de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª tem mais cinco minutos, sem apartes.

O SR JOÃO DIB: E esse artigo é reforçado pelo artigo 23, das Disposições Transitórias, que diz que o Município, no prazo de 120 dias da promulgação da Lei Orgânica, criará entidade a assistência e saúde a seus servidores e seus dependentes. O Executivo Municipal, a Administração Olívio Dutra, começou não cumprindo o prazo de 120 dias, mas ainda dentro do ano de 1990 mandou um Projeto de Lei criando o IAMPA - Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre.

Ninguém desconhece a necessidade para o servidor municipal ou para o brasileiro em geral de assistência previdencial, de assistência médica. Nós ouvimos o próprio Presidente da República falar que o brasileiro não pode consumir medicamentos, que não pode ser atendido nos hospitais, que não pode recorrer a um médico. Então, o Prefeito Olívio Dutra, fora do prazo, mandou, mas parece até que mandou um projeto para ser discutido e para cumprir uma decisão da Lei Orgânica, porque ele foi discutido, sofreu muitas emendas. Acho que faltou serenidade, tranqüilidade para uma análise profunda de uma matéria assaz importante e que foi aprovada com uma seqüência muito grande de emendas, emendas sem nenhum sentido ou que realmente complicavam. Mas o Executivo Municipal tem assessoria quando quer. Poderia ter essa assessoria reunindo as Lideranças, reunindo o SIMPA, para buscar uma solução que fosse aquela que atendesse aos anseios de todos. Mas o importante era discutir, vetar, permitir que o Veto fosse derrubado, entrar na Justiça, e nós não temos o IAMPA. E com isso se passaram mais dois anos. Eu acho que o Prefeito Tarso Genro, que assume tentando mudar algumas coisas, alguns conceitos, pode e deve retirar da Justiça esse Projeto, reformular, baseado nessa matéria toda que aqui está, mandar que a sua assessoria discuta com as Lideranças deste Plenário e se estabeleça o IAMPA definitivamente, porque ninguém está livre de ser obrigado ao internamento de emergência nos hospitais da Cidade. E não tem condições. Eu reconheço que não é uma tarefa fácil. Eu reconheço que há incompreensão de parte do funcionalismo quando tem que fazer a sua participação. Mas esse assunto é extremamente sério e precisa ser discutido com a comunidade, com a Administração Municipal, com os servidores municipais para que, urgentemente, se estabeleça um sistema de saúde para o Município, para todos os municipários e seus dependentes. A situação é extremamente difícil. A Prefeitura mantém um convênio com a AFM, e dá muitas coisas, mas, com a participação dos servidores, com a conscientização que é necessária aos servidores de que têm que participar e não só exigir, é possível que ainda este ano esta Casa possa fazer um belo Projeto de Lei, como foi o projeto que criou o Montepio Municipal e que foi elaborado nesta Casa. O Coronel João Lúcio Marques, Vereador, foi a mola mestra, a mola propulsora deste Montepio, que hoje está funcionando, e funciona muito bem, dando pensão às pessoas que dependiam daqueles que falecem. Então eu acho que é chegado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o momento. O momento é de somatório de esforços com o Legislativo e o Executivo para que coisas boas possam ocorrer para esta Cidade. Hoje mesmo, pela manhã, telefonei para o Prefeito Tarso Genro - encerro aqui -, que mandou fazer o asfaltamento do trecho entre as Avenidas da Azenha e Érico Veríssimo, e eu sugeri que é chegada a hora de alargar o trecho entre a Azenha e Lima e Silva, e sei que o Prefeito já mandou tomar providências para ver se é viável, mas seria extremamente interessante e inteligente para a coletividade. Seria. Então, é assim que nós temos de fazer. Vamos somar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Comunicação de Liderança com o PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como os Senhores têm conhecimento, janeiro é o mês de IPTU e as reclamações já se avolumam. Eu gostaria que o líder tributarista da Bancada do PT ouvisse atentamente, até para que ele pudesse prestar os esclarecimentos necessários. Em primeiro lugar, erramos em não estabelecer os 75% da inflação para a Taxa do Lixo, até porque, no ano passado, houve um aumento substancial do coeficiente, numa aliança do PT com o PDS.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu desejaria formular uma Questão de Ordem que, creio, não será fácil de responder agora. Portanto, aguardarei até a próxima quarta-feira. Na Comissão Representativa nós temos dezessete Vereadores, inclusive os Líderes de Bancada. Pergunto se a Comunicação de Liderança poder ser exercida por alguém que não é membro titular da Comissão Representativa.

O SR. PRESIDENTE: Oportunamente responderemos a V. Ex.ª. Retoma o tempo o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu sugiro ao Ver. Dib que, se não quiser discutir o temas relevantes da Cidade, que faça um curso de gramática portuguesa para exercitar o raciocínio e, como apêndice e extensão, um estudo de regimentos internos para o seu diletantismo pessoal, até porque o Ver. João Dib é conhecido como o discípulo do bom senso. Mas, às vezes, o discípulo não respeita o mestre. Mas, Sr. Presidente, erramos em não estabelecer o índice da inflação de 75% em relação ao IPTU. Grave. E está tendo repercussão, porque têm casos em que a Taxa do Lixo está superior ao IPTU. Isso em primeiro lugar. É o primeiro absurdo que esta Casa ratificou da Administração Municipal. Segundo lugar: com alguns pruridos nós não quisemos estender aos prédios comerciais e inflação. O índice de inadimplência vai ser alto. Proprietários de algumas oficinas mecânicas - e eu conheço um caso que chegou hoje ao meu gabinete em que o proprietário está pagando IPTU superior ao seu aluguel -, pequenos comerciantes, pequenos e médios empresários e até grandes empresários estão enfrentando problemas para pagar o IPTU. Porque a época é de recessão, não houve sensibilidade de termos ampliado esse benefício de 75% de uma forma mais abrangente. Acho até que continuamos errando, porque tratamos de forma igual os desiguais. Proprietários de um ou dois terrenos de Porto Alegre estão sendo confiscados de seus terrenos porque estão sendo igualados aos grandes especuladores imobiliários. Aqueles que têm dezenas, centenas e milhares de terrenos estocados, esses têm que pagar o imposto no nível da inflação e progressivo no tempo, porque até hoje não está regulamentada essa questão. No entanto, o pequeno investidor que resolve adquirir um terreno está pagando um verdadeiro absurdo. Está todo o mundo vendendo. E para quem estão vendendo? Estão vendendo para os grandes investidores, os grandes especuladores imobiliários de Porto Alegre. Essa é a política que nós, há muito anos, vimos denunciando, a mesma que aconteceu em relação àquelas pessoas que moram há 40 ou 50 anos, pessoas humildes que moram no Mont’Serrat, na Auxiliadora, que estão sendo condenadas a vender os seus terrenos porque não têm condições de pagar o IPTU, que é altíssimo, porque a Cidade se ampliou para esse lado, e o desenvolvimento urbano levou com que os terrenos não valessem pelo valor em si, da moradia, mas valessem pelo seu potencial construtivo.

Por último, uma outra questão, e queríamos a atenção do Secretário João Verle, que é a aplicação dos percentuais de casos de Imposto Predial e Residencial. Nós já fizemos cálculos de reclamações, aqui recebidas, de contribuintes que estão pagando acima de 75%. Fiz os cálculos, Ver. Verle, tanto pela aplicação do valor venal do imóvel, da alíquota e das deduções, e fiz o cálculo também pelo valor líquido do imposto de 1992, aplicando os 881%. Nos dois casos constatamos que os índices do valor do IPTU puro aplicado é superior ao índice de 881%. Num primeiro momento, nós estamos recomendando que esses contribuintes se dirijam à Central de Atendimento do IPTU para que busquem os necessários esclarecimentos, para que justifiquem aqueles cálculos, para que possamos exatamente cotejar, porque não têm sido um nem dois casos, Ver. Verle, em que tem havido este problema. Gostaríamos, inclusive, como parlamentares, de receber uma indicação da Bancada do PT, sobretudo do tributarista João Verle, que é um tributarista de escol da nossa Cidade, sobretudo na área dos tributos municipais e, por que não dizer, estaduais e federais.

Por último, Sr. Presidente, uma reclamação. Até hoje não chegou até nós... O Sr. Tarso Genro, Prefeito de Porto Alegre, está adotando a mesma sistemática do Prefeito Olívio Dutra: não cumpre os prazos de lei. Até hoje não mandou para cá a planilha de cálculo do transporte coletivo, do último aumento, quando ele tem, por força de lei, sancionada por ele próprio, 48 horas para remeter à Casa a planilha de cálculos com a ata. E eu não entendo por que ele não manda. É tão simples. Será que querem sonegar as informações aos Vereadores em relação ao cálculo da tarifa de transporte coletivo? Porque nós queremos o apoio da Bancada do PT para rever a metodologia do cálculo da tarifa do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre e dos setores mais conseqüentes do PT, que não estão entrincheirados nessa política de fechamento com os setores privatistas em relação à questão do transporte coletivo. Nós temos a certeza de que nós teremos o apoio dos setores mais conseqüentes do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE: As galerias não podem se manifestar, por força do Regimento Interno. Nós não vamos tolerar o desrespeito ao Regimento Interno. Eu solicitaria que a Segurança levasse o cidadão que está desrespeitando o Regimento Interno para fora da Casa. Com a palavra, o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero agradecer os elogios, Ver. Isaac Ainhorn. Temo não merecê-los, pelo menos não integralmente. Em relação à questão de que alguns carnês podem ter sido emitidos com valores superiores ao que corresponderia à aplicação de 75% da inflação, acho que a providência que o Vereador disse ter tomado é correta: remeter o contribuinte ao Tesourinha para verificar. Eu me comprometo, pessoalmente, de informar sobre essa questão e também asseguro, sem nenhum receio de errar, que, se houver algum problema, será imediatamente corrigido. Nós temos, queremos e devemos cumprir a lei que foi aprovada nesta Casa. Em relação ao pronunciamento do Ver. João Dib sobre a questão de pessoal, eu quero afirmar que a Administração Popular cumpriu e continua cumprindo rigorosamente a legislação no que se relaciona com o reajuste, e não poderia deixar de ser também com os percentuais correspondentes.

Há algum tempo o Ver. João Dib distribuiu uma planilha onde ele mostrava os percentuais de comprometimento da receita com gastos de pessoal. Eu pude constatar, a simples vista dessa planilha, que o Vereador estava incorrendo em equívoco. Eu penso que talvez não tenha atentando para o inteiro teor da lei e não tenha verificado que da receita é necessário deduzir o rendimento do fundo para o 13°, que estabelece claramente a legislação. E, no lado da despesa, há também uma operação a ser feita, que é retirar os valores, mensalmente, que são pagos a título de 13°, e incluir em cada mês um percentual correspondente a um fundo para pagamento de 13°.

Então, é uma operação relativamente simples, mas, na realidade, o relatório que a Secretaria da Fazenda elaborou, quando eu ainda era Secretário, ele tem perto de trinta colunas. São três páginas. Eu vou providenciar um desses relatórios para depois cotejar com os números do Ver. João Dib, porque interessa, evidentemente, cumprir a legislação, pagar corretamente os servidores. E fico também satisfeito que, na Comissão de Finanças, a qual o Ver. João Dib passará a integrar, nós vamos poder fazer este acompanhamento com freqüência. E espero também que os dados possam ser remetidos dentro do prazo, dos 28 dias, porque mais de uma vez colocamos, aqui, a dificuldade, principalmente da nossa companhia de processamento de dados, em produzir essas informações.

E é bom lembrar que não são apenas os dados da Administração Centralizada, como o Ver. João Dib colocou nesta tribuna. São os dados do DMLU, do DEMHAB, da FESC. Então, precisamos, evidentemente, contar com todas essas informações a tempo para produzir esses relatórios.

Sobre a reiterada manifestação do Ver. João Dib em relação à questão de que sobra dinheiro e que tem que haver uma política de finanças que seja deficitária, ou equilibrada, nunca superavitária, eu quero reiterar uma colocação que já vi, de que, efetivamente, a questão do déficit nós temos que contemplar. Nós temos que ver se estamos nos referindo à questão do caixa. Nós temos uma série de prazos, de fluxos de pagamentos. Inclusive, um dado que eu não referi da outra vez: no final do ano nós temos que fazer um grande pagamento que se chama precatório. São valores altíssimos que têm que ser pagos, e é preciso, evidentemente, cumprir tudo, a tempo e a hora, inclusive, para que o Poder Público possa honrar seus compromissos.

Concluo com isso, Sr. Presidente. Não há nenhuma política deliberada de poupar o recurso para obter um maior rendimento financeiro e descuidar dos interesses da população. Mas é importante, em todo caso, que o Ver. João Dib fique atento e freqüentemente traga essas questões para que possamos contestar e discutir -, eventualmente, até, fazer umas correções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ GOMES (Questão de Ordem): Eu gostaria que fosse verificado o “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Visivelmente há “quorum” neste momento. Não havendo mais pedidos para lideranças, nós encerramos os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 11h17min.)

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